fls.

PROC. Nº TST-E-RR-402.513/97.2

A C Ó R D Ã O
SBDI1
VA/MP

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLADO
Esta Eg. Corte já se pronunciou sobre a matéria e decidiu que o extrapolamento eventual do acordo para compensação de jornada não desnatura o ajuste.
Na hipótese dos autos, entretanto, deixou registrado o Regional que não era eventual, mas sim habitual, a prestação de horas extras além daquelas prestadas pelo obreiro em regime de compensação.
O art. 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece o limite diário máximo de jornada em oito horas e o semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários mediante acordo coletivo de trabalho.
Por conseguinte, é de se considerar inválido o acordo de compensação, porque reiteradamente desrespeitado, sendo devidas as horas extras que excederem o limite normal estabelecido constitucionalmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-402.513/97.2, em que é Embargante FRIGOBRÁS - COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS e Embargado IZIDORO VIRICIMO DA ROSA.

A Eg. 4ª Turma, por meio do acórdão de fls. 282/287, não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "Descontos a título de seguro de vida", e conheceu mas negou provimento ao apelo quanto ao tema "Das horas extras - Validade do acordo de compensação de jornada", por entender que o desrespeito ao ajuste para a compensação de jornada, acarreta o pagamento das horas extraordinariamente trabalhadas.
Inconformada a reclamada interpõe recurso de embargos à SDI (fls. 289/292), pugnando pela reforma do julgado. 
O apelo foi admitido por meio do despacho de fls. 302.
Os autos não foram à D. Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1. VIOLAÇÃO AOS ART. 896 DA CLT. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA.

a) Conhecimento

A Eg. Turma não conheceu da revista, no tema, por entender que o acórdão regional estava em harmonia com a orientação do Enunciado 342 do TST.
A reclamada insiste no conhecimento de sua revista por contrariedade ao referido verbete sumular, tendo em vista que os descontos foram autorizados pelo trabalhador e não há prova quanto à existência de vício de vontade, mas apenas presunção do Regional nesse sentido.
Com razão.
Isto porque consignou o Regional que:

"Face ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, todo e qualquer desconto que ultrapasse os limites traçados pelo art. 462 da CLT são ilegais e devem ser devolvidos, pois o legislador, claramente buscou resguardar a intangibilidade do salário do trabalhador ao estabelecer que 'é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato de trabalho coletivo.'
Vê-se que, as autorizações relativas ao seguro de vida e cooperativa de crédito (fls. 65 e 68) entendendo-se estar eivada de vício, por se tratar de imposição à continuidade de trabalho."
Diante dessa fundamentação, verifica-se que não houve qualquer comprovação de vício de vontade, mas apenas uma presunção do Regional.
Assim, entendo que o recurso de revista merecia conhecimento por contrariedade ao Enunciado 342 do TST.
Conheço dos embargos por ofensa ao art. 896 da CLT. 

b) Mérito

A conseqüência lógica do conhecimento por violação legal, nos termos da fundamentação supra, é o provimento do apelo.
Dou, pois, provimento aos embargos, para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de seguro de vida.

2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLADO

a) Conhecimento

Discute-se a validade do acordo de compensação de jornada, quando extrapolado o limite de 44 horas semanais, previsto constitucionalmente.
A Eg. Turma negou provimento ao recurso da reclamada, por entender que o desrespeito ao ajuste para a compensação de jornada acarreta o pagamento das horas extraordinariamente trabalhadas.
Os arestos transcritos às fls. 290 adotam tese conflitante com o acórdão recorrido ao admitirem a validade do acordo de compensação, mesmo que tenha sido extrapolado o acordo com labor extraordinário.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Vale ressaltar, inicialmente, que não há qualquer vedação legal, a impedir que o empregado, trabalhando em regime de compensação de jornada, preste labor extraordinário.
Entretanto, não se pode deixar de reconhecer que foi desvirtuada a vontade das partes, se o acordo é celebrado com o intuito de eximir o empregado de trabalhar aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado habitualmente, como se fora normal.
Esta Eg. Corte já se pronunciou sobre a matéria, e decidiu que o extrapolamento eventual do acordo para compensação de jornada não desnatura o ajuste.
Assim, ficou ementada a decisão:

          ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EVENTUAL AOS SÁBADOS.
          Nada na lei autoriza que se considere proibida a dilatação de jornada em havendo horário de compensação. A jornada compensada é normal e a própria Constituição Federal autoriza o trabalho em horário extraordinário, respeitados os limites legais. Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado habitualmente, como se fora normal, a Corte tem considerado a desnaturação do ajuste compensatório. Na hipótese, o trabalho aos sábados ocorria eventualmente. Válido o ajuste.
TST-E-RR-300.549/96, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DJ 25.06.99.

Na hipótese dos autos, deixou registrado o Regional que não era eventual, mas sim habitual, a prestação de horas extras além daquelas prestadas pelo obreiro em regime de compensação.
O art. 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece o limite diário máximo de jornada em oito horas e o semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários mediante acordo coletivo de trabalho.
Por conseguinte, é de se considerar inválido o acordo de compensação, porque reiteradamente desrespeitado, sendo devidas as horas extras que excederem o limite normal estabelecido constitucionalmente.
Daí porque as horas trabalhadas excedentes das normais devem ser pagas como extras.
Ressalte-se, por fim, que não há como prosperar a tese da reclamada de que houve julgamento 'ultra petita', com vulneração dos arts. 128 e 460 do CPC, pois, como ressaltado pela Eg. Turma, houve pedido de horas extras excedentes da oitava diária, já que na peça exordial pleiteou-se o pagamento de horas extras consignadas em cartões de ponto.
Desta forma, nego provimento ao recurso.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, conhecer dos embargos quanto ao tema "Descontos a título de seguro de vida", por violação do art. 896 da CLT e dar-lhes provimento para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida; II - Por unanimidade, conhecer também dos embargos no tocante ao tópico "Horas extras - Acordo de compensação extrapolado", por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento. 
Brasília, 22 de novembro de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator

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